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Lei dá nome de empresário a viaduto em Santa Catarina
Câmara dos Deputados 02/08/2023 - 09h00 Lei dá nome de empresário a viaduto em Santa Catarina Prefeitura de Xanxerê Vista aérea de Xanxerê (SC) Entrou em vigor nesta quarta-feira (2) a Lei 14.642/23, que denomina “João Batista Menegatti” o...
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
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Lei reconhece transporte de romeiros como manifestação da cultura nacional
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Política 02/08/2023 - 07h15 STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas Matéria começou a ser analisada em 2015
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