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Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres
Senado Federal 24/07/2026 - 11h40 Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres Está em vigor a Lei 15.474 , que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em to...
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Governo abre crédito de R$ 3,33 bi para subsídio a combustíveis
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