
O Projeto de Lei 6177/25 exige que as empresas de segurança privada arquem com todos os custos dos cursos de formação, aprendizagem, aperfeiçoamento e atualização dos empregados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
As empresas deverão garantir aos trabalhadores as condições necessárias para participar do treinamento exigido para o exercício da atividade profissional, sem repassar qualquer ônus financeiro, trabalhista ou contratual aos empregados.
Além de mensalidades ou matrículas, as empresas serão responsáveis pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem quando os treinamentos forem realizados fora do município onde o empregado exerce suas atividades.
Segundo o autor da proposta, deputado Thiago Flores (União-RO), “na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”.
Jornada de trabalho
A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras ( Lei 14.967/24 ) e prevê sanções administrativas para as empresas que impedirem a participação de empregados nos cursos, além de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento desses profissionais.
A proposta determina que o empregado seja liberado da jornada de trabalho durante a realização dos cursos, com manutenção integral da remuneração, dos benefícios e dos adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário normal de trabalho, o período deverá ser remunerado como serviço extraordinário.
A empresa de segurança privada também terá de providenciar, às suas expensas, a substituição temporária do profissional que estiver participando do treinamento. O projeto classifica como infração administrativa grave a recusa injustificada do empregador em cumprir essas obrigações.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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