Prefeitura de Manaus alerta empresários para novas regras do Simples Nacional a partir de setembro

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), alerta empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais de contabilidade sobre mudanças nas regras de adesão ao Simples Nacional a partir deste ano.

Segundo o órgão, as alterações decorrem da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a Reforma Tributária, e passam a valer já no processo de opção pelo regime simplificado para o exercício de 2027. Uma das principais mudanças é que a Receita Federal passa a emitir diretamente os Termos de Indeferimento (TI) para quem não cumprir os requisitos de enquadramento.

O prazo de adesão para 2027 também foi antecipado: em vez de ocorrer em janeiro, como nos anos anteriores, o período de solicitação vai de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem eventualmente quiser cancelar a opção pelo regime tem até 30 de novembro de 2026 para fazer o pedido.

A solicitação deve ser feita pelo portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), onde o contribuinte informa seus dados, consulta pendências fiscais e confirma a opção pelo regime.

O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, recomenda que os empresários não deixem a solicitação para a última hora. "É importante verificar a situação fiscal da empresa antes do encerramento do prazo", orientou.

Com informações da Prefeitura de Manaus.