A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria os Procons on-line.
A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, com alguns ajustes técnicos. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor.
A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Como funciona hoje
Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não.
Câmara Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares 
Câmara Comissão aprova prioridade para teste do pezinho e outros exames de triagem neonatal 
Câmara Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade Câmara Controle sobre as próprias informações são a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev Mín. 23° Máx. 32°
