A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 4172/23, que retoma conteúdo da Medida Provisória 1174/23 para instituir um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde.
Poderão fazer parte desse pacto obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados cuja execução tenha sido financiada com valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) previsto na Lei 12.965/12. Esse plano existe desde 2007 e, em 2012, a lei incorporou suas regras antes constantes em um decreto.
O substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), incluiu ainda mudanças na política cultural Aldir Blanc e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Segundo o texto, as obras a retomar do setor de saúde dependerão de regulamentação do Ministério da Saúde, envolvendo aquelas financiadas por transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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