A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 281/22, que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para garantir a famílias em áreas de risco ou que tenham perdido a residência por desastres a prioridade na compra ou na reconstrução de casas.
O relator, deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), recomendou a aprovação após apresentar emenda que altera a redação do texto. Segundo o parlamentar, a ideia foi deixar claro o objetivo da proposta, determinando que o atendimento se dará por meio de aquisição de novas unidades ou por meio da requalificação dos imóveis.
Atualmente, a legislação já assegura a famílias vítimas de desastres a prioridade na fila de atendimento, medida considerada insuficiente pelo deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), autor da versão original da proposta. “O poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram as residências destruídas”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova projeto que amplia mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras 
Câmara Comissão aprova política de incentivo à arte produzida por pessoas com deficiência 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo 
Câmara Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares 
Câmara Comissão aprova prioridade para teste do pezinho e outros exames de triagem neonatal 
Câmara Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade Câmara Controle sobre as próprias informações são a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev Mín. 23° Máx. 32°
