O Projeto de Lei 1408/23 obriga as operadoras de planos coletivos de saúde que rescindirem contrato unilateralmente a assegurarem, até a alta definitiva, o tratamento do cliente que esteja internado ou em tratamento médico.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) e se aplica a planos com 30 ou mais beneficiários, conforme regulamento da Agência Nacional de Saúde (ANS). No caso de planos com menos de 30 usuários, a rescisão unilateral exige justificativa válida.
“Ainda que haja motivação idônea para rescindir o contrato, o fim da cobertura não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade”, argumenta o deputado Afonso Motta (PDT-RS), autor do projeto.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova projeto que amplia mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras 
Câmara Comissão aprova política de incentivo à arte produzida por pessoas com deficiência 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo 
Câmara Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares 
Câmara Comissão aprova prioridade para teste do pezinho e outros exames de triagem neonatal 
Câmara Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade Câmara Controle sobre as próprias informações são a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev Mín. 23° Máx. 32°
