A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um regime especial de concessão de lavra para que o poder público (federal, estadual ou municipal) possa explorar diretamente as estâncias hidrominerais em atividades voltadas ao turismo.
O texto altera o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Icaro de Valmir (PL-SE) para o Projeto de Lei 1815/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP). A mudança feita pelo relator busca deixar claro que a alteração na legislação trata apenas do aproveitamento de águas minerais para fins turísticos.
“A regularização dos balneários dos municípios que possuem fontes de água mineral impulsionadoras do turismo exige que a norma preveja a exploração por meio da administração pública direta ou autárquica”, afirmou Icaro de Valmir. “Algumas prefeituras já vêm fazendo isso com sucesso há décadas”, ressaltou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova projeto que amplia mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras 
Câmara Comissão aprova política de incentivo à arte produzida por pessoas com deficiência 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo 
Câmara Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares 
Câmara Comissão aprova prioridade para teste do pezinho e outros exames de triagem neonatal 
Câmara Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade Câmara Controle sobre as próprias informações são a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev Mín. 23° Máx. 32°
