
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, substitutivo (texto alternativo) ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O texto também altera a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas.
O PL 2.091/2023 é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE) e recebeu substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), relator na CCJ. Como a comissão tem decisão terminativa sobre a matéria, o texto ainda será submetido a turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo altera a Lei 6.385, de 1976 , que trata do mercado de valores mobiliários, para incluir o crime de fraude contábil. Também modifica a Lei 7.492, de 1986 , que define crimes contra o sistema financeiro nacional, para alterar a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas.
Pelo substitutivo, será considerado crime inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, deixar de registrar operações efetivamente realizadas ou fornecer documentos falsos à auditoria independente. A pena será de dois a seis anos de reclusão e multa.
A mudança no crime de indução ou manutenção em erro punirá quem induzir ou mantiver em erro sócio, acionista, investidor ou repartição pública competente sobre operação ou situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade, por meio da omissão de informações ou da prestação de informações falsas. A pena também será de dois a seis anos de reclusão e multa.
O juiz poderá aumentar as penas de metade até o dobro, conforme a magnitude dos prejuízos causados, a vantagem ilícita obtida, o grau de abalo da confiança no sistema financeiro nacional ou a quantidade de vítimas. Em caso de reincidência, as penas poderão ser elevadas até o triplo.
O substitutivo também prevê que os condenados poderão ser impedidos de exercer atividade empresarial, ocupar cargos ou funções em conselhos de administração e fiscal, diretoria ou gerência, além de gerir empresa por mandato ou gestão de negócio. As restrições deverão ser fundamentadas na sentença. Após o trânsito em julgado da condenação, o Registro Público de Empresas Mercantis deverá ser notificado.
Em seu parecer, Oriovisto retirou da proposta os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, além do dispositivo que enumerava os possíveis responsáveis pelos crimes. Segundo o relator, algumas dessas previsões eram excessivamente abertas ou reproduziam regras já existentes na legislação penal.
O relator também optou por alterar diretamente a Lei 7.492, de 1986, para aperfeiçoar a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro, em vez de criar uma nova modalidade semelhante na legislação sobre o mercado de capitais. Além disso, o substitutivo revoga dispositivo da Lei 6.385, de 1976, que trata da aplicação de multas, diante da criação de novas regras.
Para Oriovisto Guimarães, a medida poderá inibir comportamentos empresariais que reduzam a confiança dos investidores e prejudiquem o desenvolvimento econômico.
“Hoje é incontroverso que o desenvolvimento econômico e a prosperidade dos países dependem, em larga medida, da eficiência das instituições que, por assim dizer, balizam a ação dos empresários, dos investidores e dos consumidores”, afirma o relator em seu parecer.
A pedido do governo, o relator incluiu prazo de cinco anos para os efeitos da condenação por crimes contra o mercado de capitais, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória.
— Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo — disse o senador.
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