A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo de animais domésticos.
O objetivo é criar um marco legal para esses procedimentos, que já são realizados no país, inclusive para treinamento médico.
Pelo texto, a realização do transplante depende de autorização prévia e expressa do tutor ou responsável legal pelo animal. Também fica proibida a remoção de tecidos ou órgãos de animais que não possuam um guardião identificado.
O procedimento só poderá ser realizado por médico veterinário devidamente habilitado.
Regras para a doação
Transplantes que envolvam a doação por animal vivo só serão permitidos quando:
O médico veterinário deve atestar que a doação não prejudica a saúde nem o bem-estar do animal doador.
Registro e proibições
A proposta obriga o registro de todas as etapas do processo, como remoção e transporte, em prontuários individuais, que devem ser guardados por cinco anos.
O projeto também proíbe a venda de qualquer parte do corpo animal para fins de transplante.
Punições
O descumprimento das regras sujeita o infrator a sanções penais. A compra ou venda de órgãos animais pode resultar em reclusão de um a três anos, além de multa.
Pesquisas
Pesquisas científicas envolvendo transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo entre animais podem ocorrer, desde que autorizadas pelo órgão competente e respeitados os princípios éticos aplicáveis.
Mudanças no texto original
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 4933/24, do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).
O novo texto, segundo o relator, adapta o projeto às normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
“Constatamos a necessidade de aprimoramento para assegurar que o projeto englobe todas as etapas do procedimento — desde a autorização para a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de animais doadores até o desfecho posterior ao transplante nos animais receptores — e não colida com as normas vigentes”, observou o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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