A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O relator do projeto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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