A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa na quarta-feira (9), a partir das 9h, um projeto de lei que direciona parte da arrecadação de multas ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 920/2023 está sob a relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Segundo o texto, 5% da arrecadação da União com multas ambientais e com acordos de reparação de danos socioambientais ficarão com o Funcap.Esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos. Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas.
Também está na pauta um projeto de lei que concede isenção na contribuição do PIS/Pasep e Cofins à venda de materiais recicláveis às empresas que pagam o Imposto de Renda com base no lucro real.
O PL 2.522/2022 , do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece que o crédito será aplicado para que os bens adquiridos com o benefício fiscal sejam revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero. A proposta conta com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
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