No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que facilita o recebimento de verbas federais por municípios afetados por enchentes.
O texto dispensa os gestores públicos de cumprir condições para receberem recursos federais destinados a saneamento básico quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O Projeto de Lei 3875/24 , do Senado, foi convertido na Lei 15.112/25 . A regra valerá também para municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos de um regulamento.
Vencimento de tributos
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 , da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública.
O texto, que ainda será analisado pelo Senado, favorece empresas com matriz nos municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Câmara Comissão aprova pena específica para expulsão de moradores por facções criminosas 
Câmara Comissão aprova criação de plataforma para aproximar pequenos municípios e universidades 
Câmara Comissão aprova programa de incentivo à exportação sustentável da cadeia da moda brasileira Mín. 24° Máx. 30°
