A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2004/24 , que reestrutura carreiras administrativas da Defensoria Pública da União em 13 padrões, nos níveis intermediário e superior.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. “Trata-se de justa alteração e, assim, de um reconhecimento do trabalho desses servidores públicos, de forma a garantir e proteger direitos”, disse a relatora.
Segundo a justificativa apresentada pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a proposta busca eliminar discrepâncias existentes hoje entre as carreiras da DPU, da Justiça Federal e do Ministério Público da União.
“A paridade de armas em aspecto material deverá fazer com que a DPU tenha menor evasão de servidores, aumento da consistência da memória institucional e retenção do conhecimento acumulado”, argumentou Leonardo Magalhães.
Custos da reestruturação
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 3,12 milhões a partir de julho de 2024, R$ 5,85 milhões em 2025 e R$ 5,86 milhões nos anos seguintes.
Os recursos sairão das dotações orçamentárias da Defensoria Pública a União.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
Câmara Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI Mín. 23° Máx. 30°
