A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (14), às 19h, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024 , que dispensa as agências de fomento de cumprir alguns requisitos para conceder crédito em municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
O projeto, do Executivo, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 ( Lei 14.791, de 2023 ), para dispensar agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito nas operações de contratação, renovação ou renegociação feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade.
De acordo com o Executivo, a calamidade pública teve impacto relevante sobre as condições socioeconômicas de pessoas físicas e jurídicas nos municípios afetados. Por esse motivo, é preciso adotar “medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas”, argumenta o governo.
O relator do texto é o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
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