A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/23 , que reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), instituição que reúne trabalhadores do setor.
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação da proposta. “A medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com o reconhecimento da comunidade jurídica e de toda a sociedade”, observou ele.
Autora do projeto, a deputada Rosângela Reis (PL-MG) explicou que, no âmbito jurídico, o Conasep tem atuado na busca de soluções para conflitos e no diálogo entre as empresas e os agentes de segurança, vigilantes e bombeiros civis.
O título de entidade de utilidade pública não resultará em benefícios financeiros ou vantagens específicas para o Conasep, criado em 2022 e inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias 
Câmara Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI Mín. 23° Máx. 30°
