Deputados divergiram sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que está em análise neste momento no Plenário. Além de criar uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, o texto mais recente da PEC exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a proposta busca regulamentar as cotas para raças e mulheres nas eleições de 2026 e as seguintes. "Esta Casa está construindo um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas", explicou.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), no entanto, o objetivo da proposta sempre foi anistiar partidos políticos. "Partido político que deu R$ 5 em candidatura negra em 2022 vai ser imediatamente considerado cumprido o requisito da decisão do TSE que obriga a proporcionalidade de candidatos negros e negras acompanhada da proporcionalidade dos recursos", afirmou.
Segundo ela, a proporcionalidade de mulheres no Parlamento só aumentou depois de os recursos do Fundo Partidário também serem proporcionais por decisão de 2018. Melchionna criticou o fato de esta já ser a quarta anistia a partidos políticos.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a versão atual do texto não concede mais anistia ampla geral e irrestrita a partidos políticos. Ele defendeu a aprovação da PEC. "Escrever na Constituição Federal que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% daquilo que será utilizado em financiamento eleitoral é uma conquista histórica de pretos e pretas que lutam por democracia no Brasil", afirmou.
Essa é a mesma opinião da deputada Dandara (PT-MG). Ela afirmou que a proposta agora garante que os partidos deverão pagar o que devem às candidaturas negras. "Financiamento das candidaturas negras, de mulheres e jovens negros, é um definidor. É determinante para conseguirmos chegar lá", afirmou, ao citar sua trajetória como a vereadora mais votada na cidade de Uberlândia (MG).
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que fez a leitura do relatório em Plenário, não há anistia para partidos já que o texto prevê que todos os recursos não utilizados pelos partidos para candidaturas de pretos e pardos deverão ser usados nas quatro eleições após 2026. “Isso é uma fake news criada, não tem anistia.”
Risco
De acordo com o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), é um risco muito grande não ter garantias de quando os recursos de cotas não utilizados serão aplicados. "Vamos deixar na mão de pessoas brancas, homens, sobre o cumprimento ou não das cotas que reparam danos históricos no Brasil", afirmou.
Autoanistia
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a garantia de cotas para candidaturas negras é uma cortina de fumaça para aprovar anistiar geral para partidos, inclusive com programa de recuperação fiscal. "Quando você tem dinheiro público, pode fazer o que quer, faz lei e não cumpre lei, usa recurso público para se autoanistiar, acho que a Casa precisa repensar o que está votando", afirmou.
A proposta propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.
De acordo com o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a PEC é inconstitucional e "antiética do ponto de vista da grandeza dos próprios partidos políticos". "Ela é uma espécie de harakiri político da própria Câmara dos Deputados que depende dos partidos, da sua integridade, da sua doutrina e da sua ideologia", afirmou, em relação à técnica de suicídio praticada por membros da classe guerreira japonesa.
Segundo ele, "a autoanistia não é defensável, não é adequada" e desmoraliza os próprios partidos políticos.
Mais informações a seguir
Câmara Motta recebe de Lula projeto do governo sobre aumento do limite do MEI 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil 
Câmara Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias Mín. 23° Máx. 30°
