Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário

Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022 , que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo ( Lei 9.784, de 1999 ). A comissão foi criada para examinar os anteprojetos apresentados pela comissão especial de juristas voltada à modernização desses processos.

O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tem um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB). O texto faz uma reforma abrangente na lei e pretende estabelecer regras mais claras sobre o alcance das decisões administrativas e a duração razoável dos processos, com a implementação do processo eletrônico.

O projeto, resultado do trabalho da comissão de juristas que trabalhou no tema até 2022, também trata da participação popular no controle da administração pública; da correção de omissão do poder público; e da clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.

No relatório, o senador Efraim afirma que o texto busca assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos. Além disso, o projeto assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais. A forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência.

Questões tributárias

Todos os projetos têm como relator o senador Efraim. Das sete propostas que ainda não foram analisadas pelo colegiado, cinco têm relatório pela aprovação na forma de substitutivos e dois têm relatório pela prejudicialidade (os PLs 2.484/2022 e 2.485/2022 ), porque o conteúdo já foi incorporado ao substitutivo do PL 2.483/2022 , que trata de regras de mediação em questões tributárias no âmbito da União, também em pauta na comissão.

A pauta inclui ainda um projeto sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( PL 2.488/2022 ); outro sobre regras da chamada transação tributária ( PLP 124/2022 ); e sobre normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes ( PLP 125/2022 ).

Comissão

A comissão foi criada para examinar e consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.

Com nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), teve o funcionamento prorrogado até 3 de setembro.