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Comissão aprova proposta que estabelece critérios para vigilância patrimonial

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

17/05/2024 às 11h57
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Lourival Augusto / Câmara dos Deputados
Lourival Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza as empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado. O texto altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País ( Lei 7.102/83 ).

O projeto permite que a vigilância seja exercida:

  • dentro do limite dos imóveis vigiados;
  • em até 50 metros do perímetro do estabelecimento;
  • ou em distância a ser estipulada pela Polícia Federal para os casos de comprovada necessidade.

A proposta aprovada também determina a obrigatoriedade de compartilhamento do sistema de vigilância eletrônica com as autoridades públicas.

“A proposição acerta ao determinar o compartilhamento de vigilância eletrônica direcionado à via pública com os órgãos de segurança e ao especificar limites claros ao exercício da vigilância patrimonial”, disse o relator do projeto, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Ele recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5660/19 , do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e das emendas propostas pela Comissão de Segurança Pública, que analisou a matéria anteriormente . As emendas aprimoram a redação da proposta.

Próximos passos
O PL 5660/19 será examinado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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