Relator do novo regime fiscal explica autorização para aumentar despesas em 2,5% em 2024

O relator do novo regime fiscal (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), divulgou nota para explicar uma mudança feita no projeto do governo que permite aplicar um crescimento real das despesas de 2,5% em 2024.

Segundo ele, o governo tinha uma expectativa de crescimento da receita de 4% acima da inflação em 2023; o que resultaria em um crescimento de despesas máximo de 2,5% para o ano que vem, equivalente ao limite superior de crescimento real previsto no arcabouço. O arcabouço permite aumento das despesas em até 70% da variação real das receitas, mas com o teto de 2,5%.

A consultoria técnica da Câmara acredita, no entanto, que o percentual correspondente aos 70% será em torno de 1,9%. O substitutivo do relator fixa então o crescimento real da despesa em 2,5% para 2024 para compensar o efeito da desoneração dos combustíveis que provocou a queda da receita.

“A diferença entre o crescimento real da despesa para 2024 estabelecido no substitutivo e aquele que estava na proposta do Executivo reduziria o limite em função do aumento real da receita de 2,5% para até 1,9%. Essa diferença de 0,6% chegaria no máximo a R$ 12 bilhões”, disse Cajado.

Em audiência na Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (17), o deputado Felipe Francischini (União-PR) levantou a questão dos índices, questionando o ministro se as previsões não estariam sendo “infladas”. Haddad disse que não poderia comentar o texto em análise na Câmara.

Período de inflação
Cajado explicou que o substitutivo altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. A ideia é trabalhar, no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesa de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o deputado.

A incorporação de novas despesas ao Orçamento, segundo Cajado, poderá ser feita por créditos suplementares.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar