O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central leve em conta modelos técnico-científicos, com a publicação na internet, em até dez dias, dos cálculos e dos fundamentos que subsidiaram a decisão.
Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a ideia é dar mais transparência na definição da taxa Selic. “Isso é importante para evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, garantindo imparcialidade nas decisões”, disse.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. “A medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem a estratégia de investimento”, reforçou André Figueiredo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Câmara Comissão aprova projeto que amplia mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras 
Câmara Comissão aprova política de incentivo à arte produzida por pessoas com deficiência 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo 
Câmara Comissão aprova criação de plataforma de teleatendimento psicológico para comunidades escolares 
Câmara Comissão aprova prioridade para teste do pezinho e outros exames de triagem neonatal 
Câmara Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade Câmara Controle sobre as próprias informações são a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE 
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev Mín. 22° Máx. 33°
