O Projeto de Lei 2473/23 assegura a professores readaptados os mesmos direitos previstos em planos de carreira e estatutos do magistério, incluindo a aposentadoria especial. O professor readaptado é aquele realocado para um novo cargo, geralmente na área administrativa ou pedagógica, em razão de limitações adquiridas por problema de saúde.
Na prática, medida garante que esse educador tenha o direito se aposentar cinco anos antes do que seria o tempo de contribuição convencional.
O texto também proíbe expressamente a transferência ou realocação de professores readaptados para funções fora das secretarias de educação.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que a readaptação do professor ocorre por motivos alheios à sua vontade. "Muitas vezes por alguma doença que os incapacita a continuar em sala de aula.”
“Porém, mesmo não estando mais em sala de aula, após o ingresso por concurso público, esses professores obtêm os direitos inerentes ao cargo ocupado, mesmo após readaptados”, conclui a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS 
Câmara Comissão aprova pensão especial para dependentes de policiais mortos em serviço 
Câmara Câmara pode votar programa para pessoas com epilepsia e outras propostas nesta quinta-feira Mín. 24° Máx. 33°
