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Projeto autoriza Ministério Público a iniciar processo por estelionato contra autista

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Câmara dos Deputados 14/11/2023 - 11h03 Comissão aprova regulamentação da atuação profissional de tecnólogo em segurança do trabalho A Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menção às competências de profissionais graduad...

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Câmara dos Deputados 14/11/2023 - 11h03 Projeto regulamenta publicidade de apostas esportivas na internet O Projeto de Lei 1931/23 proíbe a publicidade de sites que comercializem apostas sem autorização ou concessão do Ministério da Fazenda. O texto tam...

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Câmara dos Deputados 14/11/2023 - 11h03 Projeto garante que exame feito na rede privada seja aceito pelo SUS Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados 14/11/2023 - 11h02 Projeto aumenta parcela de recursos do FNDCT destinada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste O Projeto de Lei 1928/23 determina que pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados...

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