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Câmara dos Dep... 08/04/2024 - 08h37 Projeto de lei proíbe descarte de pintinhos por meio de métodos cruéis Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados

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Câmara dos Dep... 05/04/2024 - 16h57 Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro Mudança visa adequar a lei às práticas do mercado; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

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